A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) questionou na manhã desta quinta-feira (26) a necessidade dos candidatos selecionados para o cargo de agente penitenciário provisório do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentarem uma certidão obtida em cartório, sendo que o Tribunal de Justiça do Estado (TJAC) informa estar esta informação na certidão gratuita obtida no site do Tribunal.
Por conta da situação no mínimo estranha, a deputada pediu a intervenção do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) no caso, pois os candidatos aprovados já começaram a maratona junto aos cartórios para poder atender ao determinado no Edital n° 12.165. A deputada disse ser necessária uma ação do MP por se tratar de uma lesão ao bolso dos candidatos.
Os cartórios estão cobrando R$ 58,00 para ser feita a busca e outros R$ 77.00 para a entrega da certidão de interdição e tutela. As informações foram obtidas no 1° Cartório de Registro Civil 1° Tabelionato de Notas, localizado na Av. Ceará 1.422, centro. O prazo de entrega é cinco 5 dias.
Mas a questão é que esta informação específica está contida na certidão gratuita e expedida pelo site da própria instituição. Consta no site do TJAC:
“Já as certidões de tutela, execução fiscal, execução patrimonial, interdição e curatela, recuperação judicial, extrajudicial e falência passam a se concentrar em antecedentes cíveis”