Ministério Público instaurou inquérito para investigar causas da falta do serviço. Para MP-AC, caso configura como violação aos direitos fundamentais e humanos.
A ausência de profissional capacitado na escola Novo Horizonte, em Acrelândia, para atender uma criança com deficiência visual vai ser investigada pelo Ministério Público do Acre (MP-AC).
O órgão instaurou um inquérito civil público, assinado pelo promotor de Justiça Teotônio Rodrigues Soares Júnior e publicado nesta quarta-feira (11), para averiguar as causas pela não oferta do serviço.
O G1 entrou em contato com as secretarias Municipal de Educação de Acrelândia e Estadual de Educação e Esporte (SEE), mas não obteve retorno até esta publicação.
De acordo com o inquérito, o aluno da unidade escolar não possui atendimento adequado na Rede Pública de Ensino Municipal e Estadual. O promotor afirma que o município dispõe de uma professora qualificada para atender as necessidades da criança. Porém, a mulher trabalha na escola em turno diferente do qual o aluno estuda e não deseja permutar para o Estado.
Mas, a profissional mostrou disponibilidade para trabalhar dois turnos na escola Novo Horizonte por meio de dobra no Município ou contrato provisórios pelo Estado.
“O Ministério Público, conforme se verifica, oficiou as autoridades responsáveis para a solução do problema, porém, até o momento, a criança continua sofrendo prejuízos escolares haja vista a ausência de profissionais adequados”.
Para o MP-AC, Estado e Município têm “deliberada inércia” para oferecer educação digna e de qualidade ao aluno deficiente visual.
O órgão ressalta que o problema é, em tese, de fácil solução e que falta somente “vontade política, pois o impacto financeiro para o atendimento do pleito, apesar de existente, aparentemente não é significativo, sobretudo considerando os incontáveis benefícios que a contratação de um profissional habilitado trará à criança”.
O órgão justifica ainda que o caso configura como violação aos direitos fundamentais e humanos e que requisições de documentos, oitivas e vistorias a escola precisam ser feitas “a fim de apurar as circunstâncias dos fatos referidos acima, para ao final, se for o caso, promover ação competente (cível e/ou criminal) ou o arquivamento dos autos”.
O promotor Teotônio Rodrigues Soares Júnior solicitou ainda a expedição de ofício para que o secretário de Educação de Acrelândia informe, dentro de 10 dias, a possibilidade do pagamento de dobra à professora capacitada para que ela atenda a criança.
O mesmo foi feito com o secretário estadual de Educação e Esporte. Ele vai ter que informar sobre a possibilidade contratação da profissional.