Prefeitos do Acre estão sendo alertados pelos órgãos de controle sobre o envio das informações para o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Declaração de Contas Anuais (DCA).
O prazo para emissão se encerra no dia 30 de abril, de acordo com redação prevista no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se não fizerem dentro do prazo, ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito até que a situação seja regularizada.
A DCA é um conjunto de tabelas de dados patrimoniais e orçamentários disponibilizado aos Estados e Municípios.A declaração deve ser preenchida e enviada ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) , pois seus dados são necessários à consolidação das contas públicas, efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Com informações ac24horas