A deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na manhã desta quinta-feira (03), para mostrar documento do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) que garante ser ilegal aumento na tarifa do transporte coletivo municipal antes de dezembro de 2016.
O documento do TCE é uma resposta a um ofício da parlamentar que questionava a legalidade da isenção de R$8.600 mi concedida pela Prefeitura às empresas do transporte coletivo. O TCE garante que não há inconstitucionalidade no ato, desde que as empresas cumpram com o que foi acordado, que é a manutenção do valor das passagens e a renovação da frota.
O documento informa que a Inspetoria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas deve fazer um acompanhamento para garantir que será mantido até o dia 31 de dezembro de 2016 as tarifas de R$ 2,90, para pagamento em dinheiro, R$ 2,75, para pagamento antecipado, e R$1, para pagamento com cartão eletrônico estudante.
“Não é a Eliane Sinhasique que está dizendo que é um golpe contra a população o que o prefeito está fazendo. Mais de um ano antes de vencerem as tarifas determinadas na lei 14/2015, o prefeito está aumentando o valor da passagem de ônibus”, disparou a parlamentar.
E questiona o motivo do aumento: “Diz o prefeito que esse aumento é para atender as dificuldades das empresas. Que dificuldades? Não pagam imposto, não pagam outorga, não recolhem para o Estado do Acre o IPVA dos veículos que aqui circulam porque as placas são de fora, recebem a vista, pois ninguém anda de ônibus de graça, ninguém compra a passagem com cheque pré-datado”.