Qual o micro produtor rural tem condições de pagar para poder obter uma Guia de Trânsito Animal (GTA) para encaminhar meia dúzia de galinhas caipiras para os mercados de qualquer cidade do Acre? Raros ou muito poucos. Mas a partir de agora, com o Decreto Nº 9.160/2018, nenhuma ave poderá circular no Estado sem o devido documento de trânsito animal.

Desde a implantação da Acreaves no Estado já havia o medo dos pequenos produtores independentes à respeito da burocratização sobre o trânsito de aves criadas nos moldes tradicionais. A empresa já havia pressionado para a implantação das limitações aos pequenos criadores independentes.

Tião Viana, governador do Acre/Foto: Rede Amazônica

Lei sanitária: vacina

Se por um lado a obrigatoriedade da vacinação contra a doença de Newcastle em todas as aves no Estado do Acre (Art. 5º) é uma medida sanitária necessária, por outro a falta de assistência técnica e os meios de fiscalização podem pôr tudo a perder.

Mas o problema para os pequenos produtores vai ficar mais por conta da necessidade de “todas as aves vivas em trânsito no Estado do Acre estarem acompanhadas de GTA” (Art. 8º). Mas, para a empresa que possui veterinário em seus quadros, como a Acreaves, o GTA pode ser assinado por veterinário particular.

Arrocho na fiscalização: apreensão e lixo

Com isso, o serviço oficial agora vai adotar um “programa diferenciado com maior rigor sanitário, com proibição de movimentação de aves, ovos, ração, subprodutos, esterco e fômites da propriedade ou do estabelecimento avícola” (Art. 10).

Assim, sem uma campanha maciça de orientação, um serviço de assistência técnica adequado e capacitação dos produtores, bem como a disponibilização de veterinários públicos para acompanhar os pequenos produtores, a venda de galinha caipira está condenada no Estado e sequer uma ave (galinha, pato, galinha da angola/capote), viva ou abatida, poderá circular sem todo o processo burocrático e pago de uma GTA.

Fonte: Folha do Acre