O governo do Acre foi autorizado a contratar uma operação de crédito externo no valor de até US$ 32 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. A medida está prevista na Lei nº 4.781, sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada nesta quinta-feira, 02, em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a legislação, os recursos serão destinados à execução do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Acre (PROFISCO III/AC), iniciativa voltada ao aprimoramento da administração tributária e financeira do Estado. A operação prevê ainda uma contrapartida estadual mínima de 10% sobre o valor total contratado.
A lei estabelece que o Poder Executivo poderá oferecer, como contragarantia à União, receitas estaduais vinculadas, incluindo transferências constitucionais e arrecadação tributária, conforme previsto na Constituição Federal. A vinculação será feita em caráter irrevogável e irretratável, como forma de assegurar o cumprimento das obrigações financeiras assumidas.
O texto também determina que os recursos provenientes do empréstimo sejam incorporados ao orçamento estadual, seja como receita regular ou por meio de créditos adicionais. Da mesma forma, o governo deverá prever, nos orçamentos futuros, as dotações necessárias para o pagamento das parcelas, encargos e amortizações da dívida ao longo do período do contrato com o BID.
A legislação autoriza ainda a abertura de créditos adicionais para garantir a execução das despesas vinculadas à operação de crédito, assegurando a viabilidade financeira do programa.
