O laudo técnico que embasou a desapropriação de um terreno na BR-364, em Rio Branco, indica que o valor atribuído pelo governo do Acre, R$ 22,6 milhões, está dentro da faixa de mercado estimada para o imóvel. O espaço será a nova sede do Parque de Exposições que recebe a tradicional Expoacre e a sede da nova Secretaria de Agricultura do Governo do Acre (Seagri).
De acordo com o documento, elaborado em novembro de 2025 com base na norma ABNT NBR 14.653 e utilizando metodologia involutiva com inferência estatística, o valor da área de 75,5 hectares varia entre R$ 19 milhões (mínimo) e R$ 26 milhões (máximo), sendo adotado como referência o valor médio de R$ 22,6 milhões.
O laudo classifica a avaliação com grau III de fundamentação e precisão, o mais alto nível técnico previsto na norma e aponta que o cálculo foi feito a partir de 25 amostras do mercado imobiliário local, com correlação considerada “fortíssima”.
Apesar disso, a própria análise técnica traz ressalvas relevantes. O documento aponta que o imóvel ainda apresenta inconsistências cadastrais, como ausência de georreferenciamento no Incra e divergências entre as coordenadas da matrícula e a localização real da área, o que dificulta a identificação precisa dos limites do terreno.
Além disso, o laudo destaca que a gleba está em processo de transição de área rural para urbana, com necessidade de atualização cadastral e regularização junto ao cartório e aos órgãos competentes.
Outro ponto observado é a baixa liquidez do imóvel, com estimativa de comercialização entre seis e doze meses, e a limitação do próprio mercado local, que apresenta pouca oferta de áreas com características semelhantes, o que levou à adoção de metodologia específica para estimar o valor.
Decisão do TCE aponta falta de transparência
Na quarta, 01, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão imediata dos pagamentos da desapropriação, sob o argumento de que não foi possível verificar a compatibilidade do valor com o mercado nem os critérios utilizados na avaliação.
A decisão cautelar, relatada pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, também aponta ausência de informações no sistema LICON e restrição de acesso ao processo administrativo, o que teria comprometido a análise pelos órgãos de controle.
O Tribunal ainda destacou risco de prejuízo aos cofres públicos, já que os pagamentos estavam previstos em parcelas, e levantou dúvidas sobre a finalidade do empreendimento, descrito como “complexo multifuncional”.
Em entrevista ao ac24horas, a secretária Temyllis Lima reforçou que o processo de desapropriação seguiu todos os trâmites legais e que o governo está tranquilo quanto à lisura do procedimento. A gestora também destacou que não havia sido previamente notificada pelo Tribunal para apresentar documentos, tendo recebido diretamente a decisão cautelar com o pedido de suspensão.
“Não fui notificada pelo Tribunal de Contas para entregar qualquer documentação relacionada ao processo. Recebi diretamente a cautelar pedindo a suspensão. O processo ocorreu de forma tranquila, seguindo todos os procedimentos que a legislação exige”, explicou.
Ainda de acordo com a secretária, o processo teve início em setembro de 2025, passou pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e conta com manifestação jurídica e laudo técnico elaborado por profissional habilitado para avaliação do terreno.
“Esse processo iniciou no início de setembro de 2025, passou pela PGE, tem manifestação jurídica e um laudo técnico elaborado por profissional capacitada para a avaliação do terreno”, afirmou.
Ela acrescentou que toda a documentação solicitada será encaminhada dentro do prazo estabelecido pelo TCE. “Amanhã mesmo [quinta-feira] vamos entregar tudo o que foi solicitado. Para nós, está tudo muito tranquilo, é tudo muito transparente. O governo do Estado sempre esteve à disposição da população e dos órgãos de controle”, declarou.