O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório que investiga a ausência de fornecimento de energia elétrica na Comunidade Vila Liberdade, em Cruzeiro do Sul.
O caso tramita sob o número SAJ/MP nº 06.2025.00000441-3 e foi instaurado em 25 de julho de 2025, por meio da Portaria nº 64/2025, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na prestação do serviço público essencial à comunidade.
Prazo superior a 180 dias
De acordo com despacho assinado pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, o procedimento já ultrapassou 180 dias de tramitação, o que exige sua adequação às normas previstas na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC.
Durante a análise dos autos, o Ministério Público constatou que os órgãos oficiados não se manifestaram dentro do prazo estabelecido. Também não houve retorno do Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC) sobre a diligência solicitada para emissão de parecer técnico.
Novas diligências
Com a conversão em inquérito civil, o MPAC dará continuidade às investigações, com a realização de diligências complementares, como:
Coleta de informações e documentos; Solicitação de certidões; Eventuais inspeções técnicas e Acompanhamento da elaboração do Parecer de Apoio Técnico (PAT nº 254.627).
O Ministério Público também determinou a reiteração dos expedientes anteriormente enviados aos órgãos envolvidos, com fixação de novo prazo para manifestação.
Possíveis medidas
Ao final da apuração, o MP poderá adotar medidas como a expedição de recomendação, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o ajuizamento de Ação Civil Pública ou, caso não sejam constatadas irregularidades, o arquivamento do procedimento.
