O Governo do Acre publicou nesta quinta-feira, 02, a Lei nº 4.789, que autoriza a transferência de recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário (FUNEJ) para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ). A norma foi sancionada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas).
Com a mudança, passa a ser permitida a destinação anual de até 1% da arrecadação do FUNEJ, referente ao exercício anterior, para o fundo nacional criado pelo CNJ. A medida altera a Lei nº 1.422, de 2001, que regulamenta o funcionamento do fundo estadual vinculado ao Poder Judiciário acreano.
A legislação também prevê a aplicação imediata da regra já no exercício de 2026, desde que haja instrumento de cooperação ou convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o CNJ.