O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) expediu citação no âmbito do Processo nº 149.976-TCE/AC, que trata de inspeção na Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBTrans). O procedimento apura a regularidade da manutenção de contratação emergencial, a ausência de licitação definitiva e a gestão de subsídios públicos destinados ao transporte coletivo urbano da capital. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico nesta sexta-feira, 27.
A inspeção tem como base a Lei Federal nº 14.133/2021, além das Leis Complementares Municipais nº 164/2022 e nº 352/2025. O responsável inicial indicado no processo é o ex-superintendente do órgão, Clendes Vilas Boas, e a relatoria está sob a condução da conselheira Maria de Jesus Carvalho de Souza.
Por determinação da relatora, foi citado o atual superintendente da RBTrans, Marcos Roberto da Silva Coutinho, nomeado por meio do Decreto nº 236, de 11 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial nº 14.204-A.
O gestor tem prazo de 15 dias úteis para tomar ciência do Relatório Técnico Preliminar (fls. 23/36) e apresentar justificativas técnicas e administrativas sobre as inconsistências apontadas pela equipe de auditoria. Entre as determinações, está a necessidade de observar as providências constantes no subitem 8.2 do relatório, além da apresentação de plano de ação e demais esclarecimentos previstos no subitem 8.2.1.
O relatório técnico está disponível no Portal do Gestor, no endereço eletrônico do TCE-AC, com acesso mediante login e senha utilizados nos sistemas do Tribunal, bem como nos autos do Processo Eletrônico.
O TCE-AC advertiu que, caso não seja apresentada defesa no prazo estabelecido, o citado poderá sofrer os efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 48, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993.
A citação foi expedida por ordem da conselheira relatora, conforme despacho constante às fls. 40 e 41 dos autos, e assinada pelo secretário das sessões, Luciano Oliveira de Melo, em 24 de março de 2026, em Rio Branco.
