A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Decreto nº 485, publicado nesta terça-feira, 17, instituiu a Comissão Paritária responsável pela revisão e proposta de alteração da Lei nº 35/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da educação pública municipal. A medida foi assinada pelo prefeito da capital, Tião Bocalom (PL).
O objetivo da iniciativa é atualizar a legislação vigente, garantindo a valorização dos profissionais da educação e a adequação às normas legais atuais. A comissão será formada por representantes de diversos setores da Secretaria Municipal de Educação, órgãos públicos, sindicatos e conselhos municipais, seguindo o princípio da gestão democrática do ensino público.
Entre os membros da comissão estão titulares e suplentes de departamentos como Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial, Rede Escolar, além de representantes do Conselho Municipal de Educação, sindicatos de professores e técnicos administrativos e da Procuradoria Geral do Município. A coordenação ficará a cargo do presidente da comissão, representante da Secretaria Municipal de Educação.
A participação dos membros será sem prejuízo das funções normais de seus cargos e sem remuneração adicional, garantindo que o trabalho seja conduzido de forma colaborativa e técnica.
A comissão terá 30 dias, a partir da publicação do decreto, para concluir os estudos e apresentar o relatório final, incluindo a minuta do projeto de lei ao Secretário Municipal de Educação, que encaminhará para despacho do prefeito. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, caso haja justificativa fundamentada.
