A Prefeitura de Assis Brasil sancionou nesta sexta-feira, 06, a Lei nº 821/2025, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. O texto estima as receitas e fixa as despesas do município em R$ 78.917.836,90. A lei sancionada define como serão distribuídos os recursos públicos ao longo do próximo ano, contemplando áreas da administração municipal, serviços públicos e políticas sociais.
De acordo com a lei, a receita total prevista para 2026 será formada principalmente por transferências correntes da União e do Governo do Estado, além de tributos municipais e outras fontes de arrecadação.
O orçamento prevê R$ 61.043.336,90 em receitas correntes, provenientes de impostos, taxas, contribuições, receitas patrimoniais e transferências governamentais.
Já as receitas de capital devem somar R$ 17.874.500,00, originadas principalmente de transferências destinadas a investimentos e obras públicas. Após a dedução de R$ 4.133.505,67 para formação do Fundeb, o valor total estimado do orçamento municipal chega aos R$ 78,9 milhões.
Entre as áreas que devem receber os maiores volumes de recursos em 2026 estão educação, saúde e urbanismo.
A educação aparece como a função com maior dotação orçamentária, com previsão de R$ 25.023.400,00. Em seguida aparece a área da saúde, com R$ 16.349.082,90, destinada à manutenção dos serviços de atendimento e das políticas públicas do setor.
O orçamento também prevê R$ 11.091.000,00 para urbanismo, voltado principalmente à manutenção de infraestrutura urbana, obras e melhorias na cidade.
Outras áreas contempladas incluem assistência social, agricultura, gestão ambiental, habitação, cultura e esporte. O orçamento municipal também prevê recursos para o funcionamento dos poderes públicos e da estrutura administrativa da prefeitura.
Para o Poder Legislativo municipal, a previsão orçamentária é de R$ 1.665.000,00. Já a área de administração pública contará com R$ 7.780.591,63 para custear atividades institucionais e a gestão municipal.
A lei ainda reserva R$ 789.178,37 como reserva de contingência, destinada a cobrir eventuais riscos fiscais ou necessidades emergenciais ao longo do exercício financeiro.
O texto da LOA também autoriza o Poder Executivo municipal a realizar créditos suplementares de até 30% do valor total da despesa fixada, além de permitir remanejamentos orçamentários entre órgãos e categorias econômicas.
A legislação também prevê a possibilidade de realização de convênios com entidades governamentais e não governamentais, além de operações de crédito para suprir eventuais insuficiências de caixa.