Projetos em tramitação no Congresso Nacional podem provocar um impacto de R$ 1,4 bilhão por ano nas contas das prefeituras do Acre. O dado é da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e foi apresentado durante a Mobilização Municipalista, realizada em Brasília, que reuniu mais de mil gestores públicos. Em nível nacional, o impacto estimado chega a R$ 270 bilhões anuais.
De acordo com o estudo, o maior risco para os municípios acreanos está em propostas que criam novas despesas permanentes sem indicar a respectiva fonte de custeio, o que pode comprometer a sustentabilidade fiscal das administrações locais.
Entre as medidas de maior peso está a aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), prevista na PEC 14/2021 e no PLP 185/2024.
A CNM estima que a proposta pode gerar um impacto de R$ 637.356.961 aos municípios do Acre. No estado, é importante destacar que apenas Rio Branco possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Nos demais municípios, os servidores estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
Assim, enquanto o impacto atuarial direto recai sobre Rio Branco, os demais municípios podem sofrer reflexos financeiros indiretos, seja pelo aumento de encargos, necessidade de reorganização de vínculos ou maior pressão sobre receitas livres para manutenção das equipes de saúde.
Outro ponto de forte impacto nas contas municipais acreanas é a criação e ampliação de pisos salariais nacionais. Segundo a CNM, apenas os pisos de médicos e dentistas representam um custo adicional anual de R$ 57,2 milhões no Acre.
Já o piso dos profissionais da educação básica teria impacto estimado em R$ 104 milhões por ano para os municípios do estado.
Quando somados a outros projetos que tratam da fixação de pisos para categorias como garis, profissionais do SUAS, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e farmacêuticos, o aumento total de despesas pode ultrapassar R$ 221 milhões anuais nas prefeituras acreanas.