O governador Gladson Cameli encaminhou nesta terça-feira, 3, para a Assembleia Legislativa, mais um projeto de lei que altera a lei orçamentária anual (LOA) aprovada no final do ano passado para tratar dos demonstrativos de emendas parlamentares que não havia sido anexadas em tempo hábil. O ac24horas apurou que o orçamento foi sancionado sem que o anexo completo constasse na LOA por falta de tempo hábil para consolidar a relação de destinatários.
Com a nova redação, o governo altera o dispositivo visando que a implementação das emendas ocorra por créditos especiais e que a consolidação das emendas seja realizada por decreto. Pela redação anterior da LOA, isso seria impossível de ser feito e poderia gerar prejuízos na execução das emendas. Cada deputado tem direito a R$ 4,1 milhões em emendas parlamentares impositivas, totalizando pouco mais de R$ 98 milhões do orçamento. No ano passado, a Mesa Diretora da Aleac se comprometeu em assumir a execução parte dessas emendas para que cada deputado tivesse o montante de R$ 5 milhões.
De acordo com a mensagem governamental enviada ao parlamento, foi verificada pelos órgãos competentes, a impossibilidade temporal e jurídica de se publicar a consolidação das emendas parlamentares como anexo originário da LOA 2026, uma vez que tais emendas serão atendidas mediante a abertura de créditos adicionais e, por isso, não foram aprovadas oportunamente pelo Poder Legislativo, por ocasião da apreciação do texto original da referida Lei.
“Diante disso, propõe-se a alteração da LDO 2026 a fim de permitir que a implementação das emendas ocorra via créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária, autorizando-se a consolidação do demonstrativo das emendas parlamentares ao orçamento do exercício de 2026 mediante ato do Poder Executivo, sem prejuízo da identificação mínima, no texto legal, de cada unidade orçamentária, ação, elemento de despesa e fonte de recursos referente às emendas atendidas”, diz trecho da mensagem assinada pelo chefe do Palácio Rio Branco.
A proposta deve ser analisada em regime de urgência na Aleac, mas aguarda ainda a pauta do parlamento seja destravado já que existem 10 projetos de leis vetados pelo governador que estão na fila para análise. A expectativa é que a alteração da LOA ocorra ainda esta semana.
