Um projeto de lei que busca isentar o pequeno produtor rural do Acre do pagamento da Guia de Transporte Animal (GTA) foi protocolado nesta semana na Assembleia Legislativa. A proposta é de autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) e aplica-se exclusivamente, ao transporte de animais realizado no âmbito do Estado, observadas as exigências da legislação sanitária vigente.
De acordo com a justificativa do parlamentar, o Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer a agricultura familiar e garantir melhores condições de competitividade ao pequeno produtor rural do Estado do Acre. “A Guia de Transporte Animal (GTA) constitui instrumento essencial para o controle sanitário e rastreabilidade do rebanho. Contudo, o custo para sua emissão pode representar ônus significativo ao pequeno produtor, especialmente em operações de pequeno porte e circulação interna no Estado. A medida proposta não compromete o controle sanitário, pois mantém a obrigatoriedade do cumprimento das normas de defesa agropecuária, apenas desonerando o pagamento da taxa correspondente”, frisa o deputado em seu posicionamento contido na proposta.
Ainda segundo Clodoaldo, a iniciativa busca incentivar a produção rural, fomentar a economia local e promover justiça tributária, assegurando tratamento diferenciado aos pequenos produtores, em consonância com os princípios constitucionais de apoio à agricultura familiar e ao desenvolvimento regional.
A isenção de que trata esta lei aplica-se ao transporte de animais realizado em todo Estado, para fins de comercialização, reprodução, manejo ou abate. A fruição da isenção ficará condicionada à regularidade sanitária do rebanho e ao cumprimento das exigências previstas na legislação de defesa agropecuária.
As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
