Prefeitura de Epitaciolândia publicou nesta segunda-feira, 16, a Lei Municipal nº 572, que autoriza a doação de um imóvel público ao Governo do Estado do Acre. A área, localizada nas mediações das ruas Geraldo Saraiva e Madre Paulina, no Bairro Aeroporto, será destinada à construção da nova sede da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) no município.
De acordo com a lei, a construção da sede da Sejusp deverá ser iniciada e concluída em até três anos a partir da assinatura da escritura pública de doação. Caso o prazo não seja cumprido, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do município, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial. O mesmo ocorrerá se a área for destinada a outros fins ou transferida a terceiros sem autorização municipal.
A lei estabelece que todas as despesas com a lavratura da escritura pública e o registro do imóvel serão de responsabilidade do donatário, ou seja, do Governo do Estado.
