O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu nas redes sociais um comunicado à população e às instituições públicas e privadas sobre a obrigatoriedade de cumprimento das legislações que garantem o caráter permanente de laudos médicos em casos de condições irreversíveis.
Por meio do Instagram, o órgão reforçou o direito ao diagnóstico por tempo indeterminado, destacando que não deve haver exigência de renovação de atestados que, por lei, não possuem prazo de validade.
Lei garante validade indeterminada para laudos de TEA
O MPAC ressaltou que está em vigor, desde 2021, a Lei Estadual nº 3.722, que determina que laudos médicos periciais que comprovem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam emitidos sem prazo de validade específico.
Antes da norma, muitas famílias enfrentavam a necessidade de realizar novos exames e consultas periódicas para revalidar um diagnóstico de uma condição permanente, o que gerava desgaste emocional e custos adicionais.