Centenas de motoboys se concentraram nesta terça-feira (17) na Câmara Municipal de Rio Branco em protesto contra o projeto de lei que regulamenta o transporte individual privado de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos na capital.
A proposta, de autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB), foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. O texto estabelece regras específicas para o funcionamento da modalidade conhecida como “moto por aplicativo”, definindo direitos, deveres e critérios tanto para os condutores quanto para as plataformas digitais que operam o serviço em Rio Branco.
Categoria questiona constitucionalidade
Durante o protesto, o motoboy Paulo Farias, presidente da União dos Motoristas de Aplicativos do Estado do Acre, afirmou que a categoria está unida contra a nova legislação.
Segundo ele, profissionais vinculados a diferentes plataformas e grupos — como VIP, Elite e 99 — participaram da mobilização. O representante alegou ainda que a lei é inconstitucional e que a categoria já está amparada por decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Foto: Jardy Lopes
Exigências previstas na lei
Entre as exigências estabelecidas para os condutores estão a obrigatoriedade de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A”, com a observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR).
O projeto também determina idade mínima de 21 anos, apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais e realização de curso especializado, conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
