O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, instaurou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar possível acumulação ilícita de cargos públicos envolvendo a servidora Sandra Teotonia do Nascimento.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0007/2026/PPATRIMPU, assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Men, no âmbito do SAJ/MP nº 06.2026.00000079-8.
Origem da investigação
O caso teve início a partir de Notícia de Fato instaurada com base em manifestação anônima registrada no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). A denúncia aponta possível vínculo simultâneo da servidora junto ao Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) e à Prefeitura Municipal de Senador Guiomard.
Durante a apuração preliminar, o ISE encaminhou folhas de ponto, assentamentos funcionais e documentos administrativos que, em tese, indicam cumprimento regular da carga horária no âmbito estadual.
No entanto, segundo o MP, a existência concomitante de outro vínculo público pode indicar possível prestação de declaração inverídica sobre inexistência de acumulação de cargos, dependendo da análise do conjunto documental.
Possíveis crimes
A promotoria destaca que eventual prestação de informação falsa ou omissão em documento público, com relevância jurídica, pode configurar, em tese, crime de falsidade ideológica ou uso de documento ideologicamente falso, previstos no Código Penal.
Diante dos elementos colhidos, o Ministério Público entendeu que o caso ultrapassa a esfera meramente administrativa, justificando a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal.
Providências determinadas
Entre as medidas adotadas estão:
- Autuação e formalização do procedimento no Sistema de Automação da Justiça do MP (SAJ/MP), com publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPAC;
- Comunicação ao procurador-geral de Justiça sobre a instauração do PIC;
- Delimitação do objeto da investigação para apurar eventual prática de falsidade ideológica e/ou uso de documento ideologicamente falso no âmbito do ISE;
- Envio de cópia integral dos autos à Promotoria de Justiça da Comarca de Senador Guiomard para análise de possível descumprimento de carga horária, improbidade administrativa ou outras irregularidades no vínculo municipal;
- Requisição ao ISE dos documentos formais que instruíram o ingresso e a manutenção do vínculo funcional da servidora, especialmente declarações prestadas no momento da posse.
