O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para aprofundar a apuração sobre um terreno abandonado na Rua São Pedro, no Loteamento Santa Luzia, em Rio Branco.
A medida foi formalizada por despacho assinado pela promotora de Justiça Dulce Helena de Freitas Franco, no último dia 27 de março de 2026.
Investigação será aprofundada
O procedimento preparatório, registrado sob o nº 06.2025.00000506-7, foi instaurado para apurar a situação de um terreno sem manutenção, alvo de reclamações e possível risco à ordem urbanística.
Segundo o MPAC, apesar das tentativas de resolução extrajudicial, o problema ainda não foi solucionado. Além disso, o procedimento já tramitava há mais de 180 dias sem conclusão das apurações.
Diante dos elementos já colhidos, o Ministério Público entendeu ser necessária a ampliação das investigações, com a conversão do caso em inquérito civil, instrumento utilizado para apurar responsabilidades e eventualmente adotar medidas judiciais ou extrajudiciais.
Com a conversão, foi determinada a atualização do cadastro do procedimento no sistema interno do MPAC (SAJ/MP), mantendo como objeto a apuração do terreno abandonado na Rua São Pedro, no Loteamento Santa Luzia.
Também foi autorizada a remessa de cópia do despacho para publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre.
