O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que mantém a liminar determinando ao Estado do Acre a adoção de providências emergenciais e a apresentação de um plano de ação para melhorar as condições estruturais do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA), em Cruzeiro do Sul.
Segundo o MP-AC, ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, após a constatação de graves problemas na unidade localizada na BR-364, na Vila Lagoinha.
Problemas estruturais
De acordo com o MPAC, foram identificadas infiltrações severas, riscos na rede elétrica, condições sanitárias precárias e ausência de requisitos mínimos de segurança, acessibilidade e salubridade para o funcionamento da unidade.
A Segunda Câmara Cível do TJAC negou, por unanimidade, recurso apresentado pelo Estado e manteve a decisão da primeira instância.
Determinações da Justiça
A decisão estabelece que o Estado apresente, no prazo de 30 dias, um plano de ação detalhado, contendo:
• Diagnóstico técnico da situação;
• Medidas administrativas, técnicas e orçamentárias;
• Cronograma de execução das melhorias.
O prazo máximo para a implementação das soluções é de 90 dias.
Além disso, a Justiça determinou a adoção imediata de medidas emergenciais, como:
• Reparos elétricos, hidráulicos e estruturais;
• Higienização do imóvel;
• Disponibilização de equipamentos básicos de segurança e ergonomia.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.
Argumentos do Estado
O Estado do Acre recorreu da decisão alegando que o imóvel pertence ao Município de Cruzeiro do Sul e que, portanto, não poderia ser responsabilizado pelas obras. Também sustentou que haveria interferência indevida do Judiciário na administração pública.
No entanto, o TJAC entendeu que o Estado tem responsabilidade constitucional pela organização e manutenção da segurança pública, incluindo o dever de garantir instalações adequadas às suas unidades.
O Tribunal também destacou que a decisão não impõe uma solução específica, apenas determina a elaboração de um plano de ação, preservando a autonomia administrativa do gestor.
O que diz a ação
Segundo a ação civil pública, as irregularidades foram constatadas após visita institucional realizada em abril de 2025 e vistoria técnica do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que classificou o estado geral da edificação como “péssimo”, apontando riscos à saúde e à integridade física dos servidores.
Entre os problemas identificados estão: Instalações sanitárias inadequadas; Fiações improvisadas e expostas;
Ausência de sistema de videomonitoramento; Cercamento precário;
Falta de equipamentos de prevenção contra incêndio e Ausência de alvarás e certificados exigidos pelos órgãos competentes.
