O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) determinou na última quarta-feira (11) a reabertura de uma disputa judicial entre a empresa de tecnologia Aist Brazil Software Ltda., conhecida como Maxim, e a RBTRANS – Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, que envolve regras impostas ao transporte privado de passageiros por motocicletas em Rio Branco. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (16).
A empresa de transporte de passageiros por aplicativos Maxim questiona uma portaria da RBTRANS publicada em 2025 que passou a exigir uma série de requisitos técnicos para os motoristas cadastrados em sua plataforma. Entre os pontos contestados estão:
Equipamentos e características das motocicletas
A nova regra municipal passou a exigir que as motos utilizadas para transporte de passageiros sigam padrões semelhantes aos exigidos para mototáxi, como determinados equipamentos e adaptações de segurança. Entre eles estão itens como alças laterais e outras padronizações do veículo.
Padronização semelhante ao mototáxi
A empresa também questiona a exigência de placa vermelha, que normalmente identifica veículos usados em transporte remunerado. Segundo a ação, isso equipararia os motoristas da plataforma aos mototaxistas, mesmo sendo um tipo diferente de serviço.
Possibilidade de multas e penalidades
Outro ponto central é o risco de multas e outras punições administrativas caso os motoristas não cumpram as exigências impostas pela regulamentação municipal.
Por que o processo tinha sido encerrado
Inicialmente, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco havia encerrado o processo sem analisar o mérito, entendendo que já existia outra ação semelhante, iniciada em 2022, envolvendo as mesmas partes. O Tribunal, porém, concluiu que as duas ações tratam de assuntos diferentes.
A ação antiga discute uma lei municipal sobre transporte privado, enquanto a nova ação questiona regras específicas criadas pela RBTRANS apenas em 2025, o que caracteriza um fato novo. Por isso, os desembargadores decidiram que a discussão deve continuar na Justiça.
Possíveis impactos para motoristas e aplicativos
Embora ainda não haja decisão final, o resultado do processo pode afetar diretamente quem trabalha com transporte por aplicativo em motocicletas na capital. Se a Justiça considerar válidas as exigências da RBTRANS, os motoristas poderão ter que adaptar as motocicletas com equipamentos específicos, seguir padronizações semelhantes às exigidas para mototáxis e cumprir regras adicionais para continuar operando.
Por outro lado, se a Justiça entender que as exigências são ilegais ou excessivas, essas obrigações podem ser suspensas, permitindo que os motoristas continuem trabalhando sem essas adaptações.
Com a decisão do TJAC, o processo retorna agora à primeira instância para que a Justiça analise o caso de forma completa e decida se as regras impostas pela RBTRANS são ou não válidas.
