O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 27, o Decreto nº 11.859, que impõe restrições temporárias para a concessão de passagens e diárias no âmbito do Poder Executivo estadual. A medida já está em vigor e seguirá válida até 31 de dezembro de 2026.
De acordo com o texto, a emissão de passagens e o pagamento de diárias para deslocamentos fora do estado passam a depender de autorização prévia do Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos do Poder Executivo. O objetivo é reforçar o controle sobre despesas públicas e racionalizar os gastos administrativos.
O decreto determina que qualquer deslocamento interestadual custeado pelo Estado deverá ser previamente analisado pelo comitê responsável, criado em 2023 justamente para monitorar e qualificar os gastos do governo.
Apesar da restrição, o texto prevê exceções. Estão liberados, por exemplo, deslocamentos considerados essenciais nas áreas de saúde e segurança pública, além de viagens realizadas pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades no exercício de suas funções.
Outro ponto central da medida é a proibição da concessão de passagens e diárias para participação em cursos, treinamentos, seminários e eventos realizados fora do Acre. A vedação atinge toda a administração pública estadual e reforça o caráter de contenção de despesas.
A única ressalva é para casos já previstos em decreto anterior, conforme citado no próprio texto normativo.
Com vigência até o final de 2026, o decreto faz parte de um conjunto de ações voltadas ao equilíbrio fiscal do Estado. Ao limitar deslocamentos e participação em eventos fora do Acre, o governo busca reduzir custos e priorizar atividades consideradas essenciais à administração pública.