A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que restringe o uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pode gerar impactos diretos no julgamento da Operação Ptolomeu envolvendo o governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), que renuncia no próximo dia 02 de Abril para disputar o Senado Federal.
Moraes estabeleceu critérios mais rígidos para a produção e utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), determinando que só podem ser usados quando houver investigação formal aberta, indicação clara do investigado e relação direta com o objeto da apuração. A decisão também proíbe a “pesca probatória”, prática em que autoridades buscam indícios sem base prévia concreta.
Na prática, os novos parâmetros atingem não apenas relatórios futuros, mas também aqueles já utilizados em investigações e processos em andamento. O ministro destacou que a ausência desses requisitos compromete a legitimidade das provas obtidas.
O entendimento de Moraes reforça a decisão anterior do ministro Gilmar Mendes, que anulou parte da investigação da Operação Ptolomeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao apontar possível cerceamento de defesa no caso de Gladson Cameli. Em 2025, Mendes destacou a falta de documentos essenciais que comprovariam a regularidade da obtenção dos dados financeiros.
Na época, o colegiado formou placar de 4 votos a 1 para aceitar recurso da defesa e reconhecer que houve irregularidades na apuração contra o governador. A votação virtual foi concluída hoje. Os advogados alegaram que a investigação foi marcada pela requisição irregular de relatórios do Coaf e outras medidas sem autorização judicial.
Prevaleceu no julgamento o voto de Mendonça. O ministro citou que as irregularidades ocorreram no início das investigações, quando foram solicitados pela PF relatórios financeiros do Coaf.
As suspeitas começaram a ser investigadas em 2019. Somente nos anos seguintes, o caso foi enviado ao STJ, tribunal responsável pelo julgamento de governadores.
Apesar disso, a decisão de Moraes não arquiva automaticamente o processo, e o efeito sobre as acusações dependerá da análise detalhada de cada prova, que deve ser retomado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 15 de abril após renúncia de Gladson Cameli do cargo de governador do Acre.
