Durante o II Encontro de Vereadores do Acre, realizado nesta quinta-feira, 5, em Rio Branco, o advogado e procurador do Estado Cristovam Pontes de Moura ministrou a palestra “Competência legislativa municipal e redação legislativa”, na qual destacou a relevância dos vereadores no funcionamento da democracia representativa e explicou os limites constitucionais da atuação legislativa dos municípios.
No início da apresentação, Moura afirmou que o vereador é o agente político mais próximo da população e, por isso, exerce um papel fundamental na representação das demandas sociais.
“A democracia representativa não tem nenhum agente mais legitimado do que o vereador. É o vereador que tem o contato direto com a população e que traz com mais fidelidade as demandas da sociedade”, afirmou.
Segundo o palestrante, essa proximidade transforma o vereador em um elo direto entre a comunidade e o poder público, o que exige responsabilidade e cuidado na elaboração das leis municipais.
Autonomia entre União, estados e municípios
Um dos pontos centrais da palestra foi a explicação sobre a organização federativa brasileira e a autonomia dos entes federativos. Moura ressaltou que, apesar de existir na percepção popular uma hierarquia entre os níveis de governo, juridicamente não há subordinação política entre União, estados e municípios.
“Se você perguntar na rua, muita gente vai dizer que o governo federal manda no estado e o estado manda no município. Mas isso não é verdade. Cada ente tem sua própria esfera de competência definida pela Constituição”, explicou.
De acordo com ele, a Constituição estabelece limites claros de atuação para cada ente federativo, impedindo que um invada as competências do outro, embora seja possível a cooperação entre os diferentes níveis de governo.
