A crise envolvendo a reestruturação da administração tributária de Rio Branco ganhou novos contornos nesta semana. Em carta aberta divulgada à sociedade, a Associação Acreana dos Fiscos Municipais (ACREFISCO) e o Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos (SINAFIT) afirmam que existe um impasse institucional com a Prefeitura após a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 42/2025, que cria a nova Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT).
Nos bastidores da Secretaria Municipal de Finanças, o conflito já produz efeitos diretos no mercado imobiliário. Com a entrega coletiva das chefias por auditores fiscais, o município está há mais de 10 dias sem emitir o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo obrigatório para registrar operações de compra e venda de imóveis. Sem a guia do imposto, os cartórios não conseguem concluir as transações, o que, na prática, interrompeu a formalização de negócios imobiliários na capital acreana.
A paralisação ocorre porque o modelo previsto na proposta da LOAT estabelece que grande parte das atividades técnicas da administração tributária deve ser executada por auditores fiscais. Como os profissionais que ocupavam funções de chefia entregaram os cargos durante o impasse com o Executivo, os procedimentos administrativos que dependem dessas atribuições, entre eles a emissão do ITBI, ficaram sem responsável para execução.
Na carta aberta, as entidades afirmam que a medida não tem caráter político e classificam a situação como resultado de um impasse institucional após a retirada do projeto da pauta da Câmara Municipal sem diálogo com a categoria.
Segundo o documento, a proposta da nova lei orgânica busca modernizar a estrutura tributária municipal diante das mudanças provocadas pela reforma tributária nacional, especialmente após a Emenda Constitucional nº 132/2023 e as novas leis complementares que regulamentam o modelo de IVA dual no país.
As entidades argumentam que a criação da LOAT é necessária para delimitar competências, garantir autonomia técnica da carreira de auditor fiscal e adaptar o município às novas regras de integração entre fiscos federal, estaduais e municipais.
Os auditores também destacam que o projeto já possui parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município, da Procuradoria Legislativa da Câmara e aprovação em comissões do Legislativo, mas acabou retirado de pauta antes de ser votado em plenário.
Na carta, a categoria afirma que não pretende prejudicar contribuintes e diz manter o compromisso com a legalidade e com a arrecadação municipal, mas defende que a estrutura atual não oferece segurança jurídica para o exercício das funções no novo modelo tributário.
Diante do impasse, os auditores pedem que a gestão municipal retome o diálogo e restabeleça as condições institucionais para o funcionamento pleno da administração tributária da capital.
O ac24horas tentou contato com o secretário de finanças do município, Wilson Leite, mas até o fechamento desta matéria não houve retorno.