O Palácio Rio Branco encaminhou nesta quarta-feira, 11, à Assembleia Legislativa o projeto de lei que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC, para dispor sobre a progressão e promoção dos servidores.
De acordo com o governo, a proposta visa à promoção de adequações técnicas na legislação vigente, a fim de harmonizar dispositivos do texto legal com as descrições de cargos, promovendo maior clareza e adequação das regras referentes à evolução funcional dos ocupantes dos cargos de analista de sistemas, analista de trânsito, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e assistente de trânsito, garantindo maior segurança jurídica e alinhamento das normas que tratam da movimentação na carreira.
Segundo a nova redação, a progressão para os ocupantes dos cargos de analista de sistemas, analista de trânsito, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e assistente de trânsito, é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra, imediatamente superior, dentro da mesma classe.
A promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência salarial da classe imediatamente superior, dos cargos de analista de sistemas, analista de trânsito, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e assistente de trânsito, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e dos critérios constantes em regulamento.