O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a concessão de prisão temporária e humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo prazo inicial de 90 dias, após alta médica.
A medida tem caráter temporário e foi concedida para permitir a recuperação de um quadro de broncopneumonia. Ao fim do período, o Supremo deverá reavaliar a necessidade de manutenção da domiciliar.
Mesmo fora do 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como “Papudinha”, onde cumpria pena em regime fechado, Bolsonaro seguirá submetido a um conjunto de regras de monitoramento impostas pelo STF.
Confira as principais regras impostas pela Justiça:
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• Uso de tornozeleira eletrônica: O ex-presidente será monitorado em tempo real pelo CIME (Centro Integrado de Monitoramento). A instalação do equipamento é condição imediata para o início do regime domiciliar.
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• Relatórios médicos semanais: A defesa e a equipe de saúde de Bolsonaro deverão enviar ao STF, a cada sete dias, um relatório detalhado sobre sua condição clínica e a evolução do tratamento.
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• Restrição de deslocamento: Bolsonaro deve permanecer em sua residência, saindo apenas para atendimentos médicos de emergência ou consultas previamente autorizadas, sob pena de revogação da domiciliar.
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• Segurança Pessoal: O ministro autorizou a retomada das funções dos seguranças a que Bolsonaro tem direito como ex-presidente. No entanto, a defesa tem 24 horas para enviar ao STF a lista com os nomes e dados de todos os agentes para cadastramento oficial.
- • Incomunicabilidade: Está proibido o uso de aparelhos celulares, telefones ou qualquer outro meio de comunicação externa, seja de forma direta ou por meio de terceiros. A regra também inclui o uso de redes sociais e gravações de vídeos e áudios.
- • Manifestações: Está proibido o acesso e a permanência de quaisquer acampamentos, manifestações ou aglomerações em um raio de 1 km do endereço residencial do ex-presidente.
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• Descumprimento: A decisão é clara ao determinar que qualquer violação das regras resultará no cancelamento imediato da prisão domiciliar e no retorno ao regime.
Moraes atendeu a um pedido feito pela defesa do ex-presidente. A decisão favorável ao pleito dos advogados acontece após outras ordens rejeitando pedidos similares desde novembro do ano passado.
Na segunda-feira (23), a PGR se manifestou favorável a transferência do ex-presidente para o regime domiciliar. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que ficou demonstrado por laudos médicos que a saúde de Bolsonaro precisa de vigilância constante, o que pode ser melhor oferecido no “ambiente familiar”.
O despacho de Moraes foi dado pouco mais de uma semana após o ex-presidente ter sido internado em um hospital de Brasília com broncopneumonia e em meio ao aumento do desgaste do STF com a crise relacionada ao Banco Master.