A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) decidiu que a ação civil pública que discute o atendimento à população em situação de rua em Rio Branco deve ser tratada como um litígio estrutural, ou seja, um processo que envolve problemas complexos e que exigem soluções amplas e coordenadas do poder público. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) contra o Município de Rio Branco. O acórdão foi relatado pelo desembargador Elcio Mendes e publicado nesta terça-feira (10).
Ao analisar o caso, os desembargadores deram provimento parcial ao recurso do Ministério Público. O tribunal reconheceu que o processo trata de um problema estrutural que envolve vários direitos fundamentais, mas manteve a decisão que havia negado a determinação imediata para que a prefeitura distribuísse alimentos e água em diversos pontos da cidade.
Mudança no Centro Pop motivou ação
A ação começou após mudanças no funcionamento do Centro Pop, serviço municipal voltado ao atendimento de pessoas em situação de rua. Antes, a distribuição de alimentos era feita em uma unidade localizada na Rua Floriano Peixoto, no centro da capital. Posteriormente, o atendimento foi transferido para a Rua Bola Preta, no Conjunto Castelo Branco, na região da Baixada da Sobral.
Para o Ministério Público, a mudança dificultou o acesso de pessoas que vivem nas ruas e que costumavam receber alimentação na área central da cidade. O órgão também argumentou que a nova localização deixou desassistidos grupos que vivem em outros pontos da capital.
Por isso, o MP pediu à Justiça que o município passasse a oferecer alimentos e água potável em diferentes regiões da cidade, com divulgação prévia dos locais de distribuição.
Ao analisar o recurso, o relator destacou que a discussão vai além da simples entrega de alimentos. Segundo o desembargador, a ação envolve uma série de direitos ligados à dignidade da população em situação de rua, como acesso à assistência social, segurança alimentar, moradia, saúde e qualificação profissional.
Por isso, o tribunal concluiu que o processo deve ser tratado como um litígio estrutural, tipo de ação usada quando o problema envolve políticas públicas complexas e exige acompanhamento contínuo da Justiça.
Outro ponto da decisão foi a autorização para que o Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional do TJAC, criado para discutir políticas públicas voltadas à população em situação de rua, possa participar do processo de forma consultiva. O grupo reúne representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, órgãos públicos e movimentos sociais.
Segundo o tribunal, o comitê poderá ajudar na construção de soluções mais amplas para o problema, sem interferir na independência da juíza responsável pelo processo na primeira instância.
Distribuição imediata não foi determinada
Apesar de reconhecer a relevância da discussão, o tribunal manteve a decisão que negou a determinação imediata para que a prefeitura distribua alimentos e água em vários pontos da cidade.
Os desembargadores entenderam que uma medida desse tipo exigiria planejamento administrativo e organização logística, o que não pode ser imposto de forma imediata pelo Judiciário.
O acórdão também destacou que o município já realiza distribuição de alimentos, ainda que de forma centralizada, e que não houve comprovação de omissão grave do poder público.
O Ministério Público também pediu que fosse realizada uma audiência pública antes da análise do Plano Municipal voltado à população em situação de rua. Esse pedido não foi analisado pelo tribunal porque o juiz de primeira instância ainda não tomou uma decisão definitiva sobre o assunto, apenas deixou a análise para uma fase posterior do processo.
Com a decisão do TJAC, o processo volta à primeira instância com o reconhecimento de que se trata de um litígio estrutural. Isso significa que a ação deverá ser conduzida com acompanhamento contínuo e participação de diferentes instituições.
Entre os próximos passos está a análise do Plano Municipal apresentado pela prefeitura, que poderá orientar as medidas futuras voltadas ao atendimento da população em situação de rua em Rio Branco.
