O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), sancionou a Lei nº 4.780, que altera a Lei nº 4.627, de 31 de julho de 2025, responsável por estabelecer as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2026. A mudança tem como objetivo regulamentar a forma de apresentação e execução das emendas parlamentares no orçamento estadual.
Com a alteração, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 deverá prever dotação específica para atender as emendas apresentadas pelos parlamentares. O texto determina que essas emendas deverão ser identificadas de forma detalhada, contendo informações como o órgão ou entidade responsável, a unidade orçamentária, a ação prevista, o elemento de despesa e a fonte dos recursos.
A nova legislação também estabelece que as emendas parlamentares implementadas por meio de créditos adicionais especiais deverão ser divulgadas em anexo específico, a ser publicado por meio de ato do Poder Executivo. O documento deverá apresentar a identificação das emendas atendidas e a respectiva programação orçamentária.
Além disso, a lei autoriza o governo do Estado a abrir créditos adicionais especiais durante a execução do orçamento, com a finalidade de viabilizar a implementação das emendas parlamentares. A medida deverá respeitar os limites financeiros, as fontes de recursos disponíveis e as demais normas legais vigentes.
