O estado do Acre possui 32 vagas reservadas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de empresas terceirizadas que prestam serviços ao poder público. Os dados fazem parte de um levantamento do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
De acordo com o levantamento, o estado registra 9 contratos firmados com empresas terceirizadas, que somam 306 postos de trabalho, dos quais 32 são destinados especificamente a mulheres que sofreram violência doméstica.
A reserva dessas vagas segue as regras previstas na Lei nº 14.133, conhecida como nova Lei de Licitações, regulamentada posteriormente pelo Decreto nº 11.430, assinado em 2023 pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma determina que contratos de prestação de serviços com 25 ou mais vagas devem reservar ao menos 8% das oportunidades para mulheres vítimas de violência doméstica.
O Acre aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que permite a implementação da política em nível estadual no ano de 2024. A adesão é voluntária, já que o governo federal não pode impor regras de licitação aos estados, o que faz com que a implementação ocorra em ritmos diferentes pelo país.
Ao todo, 16 estados e o Distrito Federal já firmaram o acordo com o governo federal para implementar a política de reserva de vagas.
Em todo o país, há 4.646 vagas reservadas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos com empresas terceirizadas que prestam serviços ao setor público. O Distrito Federal lidera o ranking nacional, com 1.497 vagas, seguido por Rio de Janeiro (744), Santa Catarina (500) e São Paulo (458).