A Câmara Municipal de Rio Branco deve apreciar, na sessão desta quarta-feira, 4, três vetos encaminhados pelo Poder Executivo municipal a projetos de lei aprovados anteriormente pelos vereadores.
O primeiro item da pauta é o Veto nº 18/2025, de autoria do Executivo, que trata de veto parcial ao Autógrafo nº 88/2025, oriundo do Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do vereador Zé Lopes. A proposta proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que, durante as apresentações, façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. O veto tem como relator o vereador Neném Almeida e foi encaminhado às comissões no dia 3 de fevereiro, passando pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF).
Na sequência, será analisado o Veto nº 19/2025, também do Executivo, que impõe veto integral ao Projeto de Lei nº 91/2025, que deu origem ao Autógrafo nº 90/2025, de autoria do vereador Leôncio Castro. O projeto estabelece a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por todos os servidores públicos municipais. O relator da matéria é o vereador Aiache, e o veto foi recebido nas comissões no dia 15 de dezembro de 2025, também tramitando pela CCJRF.
O terceiro item em pauta é o Veto nº 20/2025, que trata de veto integral ao Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do vereador Neném Almeida, que resultou no Autógrafo nº 96/2025. A proposta estabelece a inserção do nome do autor ou autores das proposições nas leis publicadas no âmbito do município de Rio Branco. O relator do veto é o vereador Zé Lopes.
Este último veto já foi tema de debate no plenário. O vereador Samir Bestene (PP) utilizou a tribuna para defender a necessidade de constar o nome dos autores das leis nas publicações oficiais do Diário Oficial. O próprio autor da proposta, vereador Neném Almeida (MDB), também se posicionou pela derrubada do veto, afirmando que a medida beneficia todos os parlamentares.
