A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta sexta-feira, 13, o Decreto nº 238, prorrogando o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência de janeiro de 2026. A nova data para pagamento passa a ser 27 de fevereiro.
A medida foi assinada pelo prefeito Tião Bocalom e leva em consideração problemas técnicos no sistema municipal de emissão e apuração da Nota Fiscal de Serviço (NFS-e).
De acordo com o decreto, a decisão ocorre em meio ao processo de migração da Nota Fiscal de Serviço (NFSe) para o Emissor Nacional, conforme previsto em norma anterior do município.
A empresa responsável pela manutenção dos sistemas RBWeb e Nota Rio Branco enfrentou dificuldades para realizar as adequações necessárias ao recebimento das notas fiscais emitidas no Ambiente Nacional. Além disso, foram identificadas inconsistências no sistema Nota Rio Branco para a apuração e declaração mensal dos serviços prestados e tomados.
Inicialmente, o ISSQN da competência de janeiro de 2026 venceria em 19 de fevereiro, primeiro dia útil após o feriado de Carnaval. No entanto, segundo o decreto, a correção dos erros na apuração e declaração do imposto só poderá ocorrer após essa data, conforme justificativa constante no processo administrativo RBSEI nº 0108.001651/2026-12.
Com a alteração, os contribuintes terão até 27 de fevereiro de 2026 para efetuar o pagamento sem incidência de encargos.
O decreto também determina que o sistema tributário municipal seja ajustado para emissão dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) com o novo vencimento. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças comunicar oficialmente os contribuintes do ISSQN sobre a mudança.
