O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, instaurou Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades envolvendo servidores municipais e a folha de pagamento do Município.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 11/2026/MPAC/CZS/PJCível, assinada pela promotora de Justiça Maísa Arantes Burgos, no âmbito do Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000283-7, após a conversão de uma Notícia de Fato.
De acordo com a portaria, o procedimento tem como base uma denúncia anônima que aponta indícios de inconsistências na folha de pagamento, ausência de exercício funcional por parte de servidores, possível descumprimento de carga horária, divergências entre informações mensais e dados disponibilizados no Portal da Transparência, além de eventual pagamento indevido de recursos públicos.
O MPAC destaca que a apuração está fundamentada nas atribuições constitucionais do órgão de zelar pela legalidade, moralidade administrativa e defesa do patrimônio público, conforme previsto nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, além da legislação específica que rege a atuação ministerial.
Como parte das providências iniciais, a promotora determinou a coleta de documentos, informações, depoimentos, certidões, inspeções e eventuais perícias necessárias para esclarecer os fatos. O objetivo é reunir subsídios que possam embasar futuras medidas, que podem incluir a expedição de recomendação, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a conversão do procedimento em Inquérito Civil ou até mesmo o arquivamento, caso não sejam confirmadas irregularidades.
A portaria também determina a publicação do ato no Diário Eletrônico do MPAC e o registro formal do procedimento no Sistema de Automação da Justiça.
A investigação está em fase inicial e busca verificar a veracidade das informações apresentadas na denúncia, bem como a regularidade da gestão da folha de pagamento no âmbito da administração municipal de Cruzeiro do Sul.