A Prefeitura de Plácido de Castro publicou nesta quinta-feira, 12, o Decreto nº 018, que concede isenção da Taxa de Alvará de Funcionamento Sanitário para empreendedores que irão atuar como barraqueiros durante o Carnaval 2026 no município. O ato foi republicado por incorreção e é assinado pelo prefeito Camilo da Silva (PP).
A medida beneficia trabalhadores que irão desenvolver atividades comerciais nos dias 13, 14, 15, 16 e 17 de fevereiro, período oficial da programação carnavalesca na cidade. Segundo o decreto, a isenção se aplica à taxa cobrada no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal.
A decisão leva em consideração a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que prevê a desburocratização do ambiente de negócios e o fortalecimento da livre iniciativa, além da competência do município para legislar sobre tributos locais e conceder benefícios fiscais. O texto também destaca que determinadas atividades, por sua natureza, não apresentam risco significativo à saúde pública.
Apesar da dispensa do pagamento da taxa, os empreendedores continuam obrigados a realizar cadastro e solicitar o alvará junto à Vigilância Sanitária, além de cumprir todas as exigências legais e sanitárias vigentes. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar requerimento formal e documentos que comprovem o enquadramento na categoria contemplada.
