O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) publicou a Nota Técnica Interna nº 01/2026, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2026.00000039-8, detalhando a metodologia que será adotada em inspeções presenciais para fiscalizar o cumprimento do direito à moradia em Rio Branco, com atenção especial ao programa habitacional “1001 Dignidades”.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, esclarece que a inspeção in loco possui caráter técnico, objetivo e complementar à análise documental já em curso, sem substituir decisões administrativas do Poder Executivo. A iniciativa tem como foco a tutela do direito fundamental à moradia e a verificação da efetividade das políticas públicas voltadas à dignidade da população atendida.
Segundo a Nota Técnica, a metodologia busca assegurar transparência, coerência institucional e alinhamento às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de seguir fundamentos constitucionais previstos nos artigos 6º, 127 e 129 da Constituição Federal.
Inspeção não substitui gestão pública
O MPAC ressalta que a inspeção não se confunde com auditoria contábil, nem representa interferência na gestão administrativa municipal. Trata-se de instrumento de verificação empírica para avaliar se o planejamento, a execução e os resultados das políticas habitacionais estão efetivamente garantindo o direito à moradia.
A justificativa para a inspeção presencial é que aspectos como qualidade das construções, localização dos empreendimentos, riscos ambientais e a correspondência entre projeto e execução não podem ser aferidos apenas por documentos.
Critérios técnicos de análise
A metodologia estabelece sete eixos técnicos de verificação, todos com critérios objetivos e auditáveis:
• Planejamento e base legal do programa;
• Critérios de seleção e transparência na escolha dos beneficiários;
• Execução financeira e administrativa dos recursos;
• Qualidade construtiva das unidades habitacionais;
• Localização dos empreendimentos, respeito ao zoneamento e às normas ambientais;
• Efetividade social das moradias para a população atendida;
• Continuidade administrativa e mecanismos de manutenção do programa.
Os quesitos possuem caráter diagnóstico e não acusatório, podendo identificar tanto boas práticas quanto fragilidades administrativas.
Atuação integrada com órgãos de controle
A inspeção será realizada em cooperação com o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP e os Centros de Apoio Operacional com atribuições correlatas.
O MPAC também reforça que a atuação respeita limites institucionais, não gera responsabilização automática de gestores e observa a confidencialidade de dados sensíveis, além do princípio da proporcionalidade.
Comunicação oficial
A Nota Técnica será publicada no Diário Oficial do MPAC e encaminhada formalmente ao prefeito de Rio Branco para ciência das diretrizes adotadas na fiscalização.
De acordo com o promotor, a metodologia está juridicamente fundamentada e busca contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas ao direito à moradia e à proteção das “1001 dignidades” da população.
