O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou o repasse de R$ 1.562.326,00 ao município de Sena Madureira, no interior do Acre, para execução de ações emergenciais de Proteção e Defesa Civil. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 475, assinada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff Barreiros. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (18).
De acordo com o documento, os recursos serão destinados a ações de resposta a desastres, conforme solicitação registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), vinculada ao processo SEI nº 59052.038526/2026-47. O valor será transferido em parcela única, por meio de Transferência Legal, e integra a classificação orçamentária voltada às Ações de Proteção e Defesa Civil, especificamente no Plano Orçamentário destinado à resposta e à recuperação de infraestrutura danificada ou destruída por desastres.
O prazo para execução das ações é de 180 dias, contados a partir da publicação da portaria no Diário Oficial da União. Segundo o texto, a medida considera a natureza emergencial da situação enfrentada pelo município.
A portaria estabelece que os recursos devem ser aplicados exclusivamente nas ações previstas, especialmente em obras de restabelecimento de serviços essenciais, quando for o caso. Nesses casos, a prefeitura deverá cumprir as exigências legais previstas em decreto federal, incluindo a instalação de placa da obra em local visível, conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal – Obras. A sinalização deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução.
Além disso, o município terá o prazo de 30 dias, após o encerramento da execução das ações ou do último pagamento realizado, para apresentar a Prestação de Contas Final, conforme determina o Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022.
