O Governo do Acre, por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Acre (CEPDC), publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 27, o aviso de contratação direta por dispensa de licitação.
A medida prevê a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de 1.300 kits de limpeza e 2.600 kits de higiene pessoal, destinados ao atendimento humanitário de famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas pelas enchentes no Estado.
A contratação ocorre em razão da decretação de Situação de Emergência, conforme o Decreto nº 11.812, de 29 de dezembro de 2025, que reconheceu situação anormal provocada pelas inundações que comprometeram moradias, condições sanitárias e o acesso a itens essenciais de higiene e limpeza. O procedimento segue o que estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e o Decreto Estadual nº 11.363/2023.
De acordo com o aviso, os objetos estão divididos em dois lotes. O Lote I contempla os 1.300 kits de limpeza, que deverão ser entregues montados e ensacados. Já o Lote II corresponde aos 2.600 kits de higiene pessoal, também devidamente montados e embalados.
O critério de julgamento será o de menor preço global por lote. As empresas interessadas têm o prazo de até cinco dias úteis, contados da publicação do aviso, para encaminhar propostas ao e-mail oficial da Defesa Civil. A validade mínima da cotação deverá ser de 90 dias.
Além da proposta comercial, as empresas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e demais exigências previstas na legislação e no Termo de Referência.
O aviso estabelece ainda que a entrega dos kits deverá ocorrer de forma imediata após a emissão da Ordem de Fornecimento pela CEPDC. Os materiais serão distribuídos nos municípios indicados no Termo de Referência, com entregas realizadas no horário das 7h às 17h.
Os kits de limpeza incluem itens como balde plástico de no mínimo 10 litros, água sanitária, desinfetante, pano de chão, rodo, sabão em barra e em pó, saco de lixo e vassoura. Já os kits de higiene pessoal serão compostos por creme dental, escova de dentes, desodorante, papel higiênico, absorvente feminino e sabonete.
