A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, na quarta-feira (25), o arquivamento do texto legislativo que previa redução salarial de 50% do montante recebido por deputados federais, estaduais e senadores.
A sugestão legislativa foi enviada pelo influencer Lauro Cesar Pedot no Portal e-Cidadania em 2019 e contou com mais de 41 mil assinaturas em apoio. Na sugestão, Pedot defende que a remuneração de parlamentares fosse reduzida para auxiliar o Estado a sanear as finanças públicas.
Em sua relatoria do caso, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu que a remuneração salarial somente pode ser reduzidas em casos previstos em convenção ou acordo coletivo, em desacordo com a proposta.
“Como se vê, a redução pura e simples da remuneração de qualquer empregado fere o texto constitucional”, concluiu em resposta.
“O art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe qualquer alteração no contrato de trabalho que traga prejuízo ao empregado, a menos que haja concordância mútua e não haja prejuízo direto”, defendeu a senadora. “Como se vê, a redução pura e simples da remuneração de qualquer empregado fere o texto constitucional”, concluiu em resposta.
Apesar de propor o arquivamento da sugestão, Damares defendeu na Comissão que o autor da proposta tem razão ao questionar os salários, “especialmente os super salários no Brasil”.
A análise da proposta ocorre no mesmo momento em que o Supremo Tribunal Federal trava uma disputa contra os salários remunerados acima do teto para servidores públicos, em especial os servidores legislativos.
Apelidadas de “penduricalhos”, medidas propostas em diversos dispositivos legais pelo legislativo criam remunerações extras ou compensatória para os servidores sem somar ao salário na folha de pagamento, o que na prática permite que beneficiados ultrapassem o teto estabelecido em lei.
A decisão do Supremo em suspender todos os penduricalhos, posta pelo ministro Flávio Dino, no entanto, tem reacendido a discussão sobre a separação dos Poderes e os limites institucionais do STF em interferir em decisões tomadas pelo poder Legislativo.
Para apaziguar a situação, o presidente do Supremo, Edson Fachin, abriu o diálogo com o Congresso para a construção de uma regra de transição para disciplinar o pagamento das verbas indenizatória.
A ideia é que a transição permita uma adequação das contas públicas sem que servidores sejam penalizados financeiramente por uma mudança brusca que impeça o resgate de valores anteriormente permitidos.
