O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) firmam, nesta terça-feira (27), às 10h30, um Protocolo de Intenções voltado à implementação do Projeto de Atuação Interinstitucional de Proteção da Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes. A assinatura ocorre no gabinete da Presidência do TCE-AC.
O acordo estabelece cooperação técnica entre as instituições, com foco na fiscalização da atuação estatal e na indução de políticas públicas mais eficazes para a prevenção e o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Acre. A iniciativa é fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à proteção da infância, e na Lei nº 13.431/2017, que trata da escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Foto: Jardy Lopes/ac24horas
A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), conselheira Dulcinéa Benício, destacou que o órgão já atua em cooperação com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e ressaltou que ambas as instituições exercem funções de controle.
“Os dois órgãos são de controle. O Tribunal, especificamente, atua na fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos e na avaliação da qualidade das políticas públicas, sempre voltadas à sociedade. Hoje, o Tribunal está assinando um protocolo de intenções voltado à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes”, afirmou.
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A conselheira chamou atenção para os altos índices de violência contra crianças e adolescentes no estado, realidade que, segundo ela, é frequentemente observada em hospitais e maternidades. “A gente vê, e vocês que acompanham sabem, como o nosso Estado apresenta números elevados de violência contra crianças e adolescentes, inclusive em ambientes como hospitais e maternidades. Muitas vezes, não há sequer o registro desses atos de violência”, alertou.
Dulcinéa Benício ressaltou ainda a relevância da iniciativa proposta pelo Ministério Público e afirmou que o TCE-AC se soma aos esforços institucionais para enfrentar o problema. “A proposta do Ministério Público é de muita relevância para o Tribunal. Vamos nos somar a essa iniciativa para contribuir de forma mais efetiva com a solução, ou pelo menos para amenizar essa situação de violência contra crianças e adolescentes no nosso Estado.”
A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Patrícia de Amorim Rêgo, afirmou que a iniciativa representa a união de esforços institucionais em defesa da proteção de crianças e adolescentes no estado.
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“Essa iniciativa é uma união de esforços pela proteção da criança e do adolescente. Como todos sabem, o Acre apresenta índices altíssimos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, números absolutamente inaceitáveis”, declarou.
Segundo a chefe do MPAC, os dados oficiais colocam o Acre entre os estados com maiores registros desse tipo de crime no país. “O Acre fica entre o primeiro e o segundo lugar, acima da média nacional, desde 2018. É um número muito forte, mas que ainda não reflete a realidade, porque é subnotificado”, ressaltou.
Patrícia de Amorim explicou que a subnotificação ocorre especialmente em casos de violência de gênero, agravada pela vergonha das vítimas em procurar a polícia e pelas dificuldades de acesso à Justiça, sobretudo na zona rural. “Quando falamos de crianças e adolescentes, esse cenário é ainda mais grave, porque, em regra, quem comete o crime é justamente quem deveria proteger, alguém que está sob a guarda ou responsabilidade da vítima”, pontuou.
A procuradora destacou que, muitas vezes, a criança sequer compreende que está sendo vítima de abuso. “Há adultos que só conseguem entender que sofreram abuso muito tempo depois, quando passam a ter dimensão do que aconteceu. A criança acaba naturalizando a violência, e essa é uma realidade que não podemos aceitar nem tolerar”, afirmou.
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Ela reforçou que a proteção da infância é prioridade constitucional e deve orientar a atuação dos órgãos públicos. “A criança é prioridade absoluta. E essa gestão é compartilhada, com foco claro em crianças e adolescentes. Precisamos começar enfrentando a parte mais cruel dessa violência, que é o abuso e a violação da dignidade sexual”, enfatizou.
Patrícia de Amorim também destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos de controle. “Propusemos a construção de um protocolo de intenções porque o projeto já estava desenhado. A ideia é unir forças dos dois órgãos de controle para atuar na fiscalização, na implementação e no aprimoramento das políticas públicas”, explicou.
A procuradora citou ainda a necessidade de ações articuladas nas áreas da educação, saúde e assistência social. “Essas crianças estão nas escolas, passam pelas unidades de saúde, muitas vezes chegam às maternidades após sofrerem estupro de vulnerável, inclusive com gestações aos 11, 12 ou 13 anos. Em muitos casos, sequer há notificação às autoridades”, alertou.
Segundo ela, falhas no fluxo de atendimento impedem o acesso a direitos garantidos por lei. “Essas crianças não estão tendo acesso ao aborto legal, que é um direito previsto na Constituição. Existe desinformação, tabu e falhas graves nesse processo, e isso precisa acabar”, afirmou.
O procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, eleito para exercer o cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) no biênio 2026–2028, participou do evento e afirmou que a proteção integral de crianças e adolescentes será prioridade absoluta de sua gestão.
Foto: Jardy Lopes/ac24horas
“A proteção é a defesa dos interesses da criança e do adolescente. Para além do que a procuradora-geral Patrícia já apresentou, quero reafirmar que nós vamos priorizar de forma total essa pauta”, declarou.
Segundo Oswaldo D’Albuquerque, o MPAC estuda a criação de uma estrutura inédita para fortalecer essa atuação. “Estamos trabalhando para criar uma subprocuradoria-geral específica para tratar, de forma prioritária, dos assuntos relacionados à criança e ao adolescente. Essa é uma iniciativa inédita no Ministério Público brasileiro, pelo menos até onde tenho conhecimento”, afirmou.
De acordo com o procurador eleito, a nova estrutura permitirá concentrar esforços estratégicos dentro da administração superior do órgão. “Vamos canalizar, em uma subprocuradoria-geral, todas as ações prioritárias e desenvolver estratégias para a atuação do Ministério Público em todo o Estado do Acre nessa área”, explicou.
Ele ressaltou ainda que o compromisso já começa a ser colocado em prática. “O Ministério Público vai priorizar essa atuação em defesa da criança e do adolescente, e a prova disso é que já estamos avançando, junto com a doutora Patrícia, na formalização deste protocolo de intenções”, concluiu.
