O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2025, determinando que a Prefeitura de Rio Branco e a Controladoria-Geral do Município promovam, no prazo de 90 dias, a correção de irregularidades e omissões identificadas no Portal da Transparência e nos sítios eletrônicos oficiais da gestão municipal, referentes aos anos de 2024 e 2025.
A recomendação é resultado do Inquérito Civil nº 06.2024.00000061-3, conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, que apura o cumprimento das normas de acesso à informação e transparência administrativa.
De acordo com Relatório de Análise Técnica nº 612/2025, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC, foram analisados 55 itens obrigatórios de transparência. O levantamento apontou que:
33 itens foram atendidos integralmente;
17 itens foram atendidos de forma parcial, principalmente por falta de atualização contínua das informações;
5 itens não foram atendidos, relacionados a funcionalidades exigidas pela Lei de Acesso à Informação que ainda não foram implementadas.
Entre os principais problemas apontados estão falhas na divulgação de contratos, licitações, despesas, receitas, prestações de contas, além de deficiências em ferramentas de busca, acessibilidade para pessoas com deficiência e atualização de dados em tempo real.
Recomendação do Ministério Público
Diante das irregularidades, o MP recomendou que o prefeito Sebastião Bocalom Rodrigues e o auditor-chefe da Controladoria-Geral do Município, Willian Alfonso Ferreira Figueira, ou seus sucessores, adotem medidas para adequar e atualizar o Portal Cidade Transparente e o Portal de Acesso à Informação, conforme exigido pela legislação federal, estadual e municipal.
Além do prazo de 90 dias para regularização, o MP concedeu 15 dias para que os gestores apresentem resposta formal, informando se irão acatar ou não a recomendação e quais providências estão sendo adotadas.
Advertência e possíveis sanções
O Ministério Público advertiu que o não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas, incluindo responsabilização pessoal dos gestores, uma vez que o documento serve como ciência formal das irregularidades identificadas.
A recomendação também será publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre e encaminhada à Prefeitura, à Controladoria-Geral do Município e a órgãos internos do MPAC para acompanhamento.
O documento é assinado pela promotora de Justiça Joana D’Arc Dias Martins, em substituição, e foi expedido em 9 de janeiro de 2026, em Rio Branco.
