O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o arquivamento de uma representação criminal que pedia a abertura de investigação contra o ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro e os blogueiros David Ágape e Eli Vieira, ligados ao vazamento de mensagens de juízes auxiliares de Moraes no STF e no TSE. O material foi divulgado à imprensa e ficou conhecido como “Vaza Toga”.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (27) e seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou contra a instauração de inquérito no âmbito do Supremo.
A representação foi apresentada pela jornalista Letícia Sallorenzo de Freitas, que alegou ter se tornado alvo de uma campanha digital coordenada após as revelações do “Vaza Toga”. Segundo a petição, os ataques incluíram acusações de infiltração e colaboração informal com o Judiciário, ameaças, divulgação de dados pessoais e perseguição nas redes sociais.
No pedido, a jornalista sustentou que as publicações dos autores do “Vaza Toga” teriam sido instrumentalizadas para deslegitimar o STF e o TSE, com conexão direta com os inquéritos das fake news e das milícias digitais, ambos sob relatoria de Moraes.
A peça atribui papel central ao perito Eduardo Tagliaferro, apontando que declarações públicas, entrevistas e depoimentos prestados por ele, inclusive no Senado, teriam impulsionado um ataque coordenado nas redes afirmando que a jornalista atuaria como uma espécie de “agente infiltrada” junto ao Judiciário.
Tagliaferro foi indiciado por vazar mensagens que revelaram o uso do TSE para munir inquéritos do STF e rompeu com Moraes. A partir daí, passou a se alinhar a bolsonaristas. Entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-assessor do TSE tornou-se um exemplo das arbitrariedades praticadas pelo ministro.
A defesa de Letícia também anexou registros de postagens nas redes sociais com ameaças, mensagens de incitação à violência e publicações que pediam a exposição de dados pessoais da jornalista, além de episódios que teriam extrapolado o ambiente virtual, como o registro da residência da comunicadora no Google Maps com termos ofensivos.
Apesar dos documentos apresentados, a PGR avaliou que a representação não indicou, de forma objetiva, fatos individualizados que justificassem a abertura de investigação criminal no Supremo.
Em manifestação assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a PGR afirmou que os fatos narrados dizem respeito, essencialmente, a possíveis crimes contra a honra, o que afasta a competência do STF e não guarda relação direta com os inquéritos das fake news ou das milícias digitais.
Segundo o parecer, “eventual impacto negativo à honra da noticiante causado pelos conteúdos impugnados poderá ser corrigido pela via individual, criminal e cível”, sem a necessidade de atuação da Corte Suprema.
Ao acolher o entendimento da PGR, Moraes afirmou que a instauração de investigação criminal exige justa causa, caracterizada pela existência de tipicidade, punibilidade e indícios mínimos de autoria, requisitos que, segundo o ministro, não ficaram demonstrados na petição.
Na decisão, o magistrado destacou que não houve apresentação de fato típico individualizado nem elementos concretos que autorizassem a abertura de inquérito no STF, determinando, assim, o arquivamento imediato da representação com base no Regimento Interno da Corte.
