O Governo do Acre publicou a Lei Complementar nº 510, de 19 de janeiro de 2026, que altera a legislação estadual do ICMS e amplia o acesso da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a informações sobre transações financeiras realizadas no estado. A norma foi assinada pelo governador Gladson Cameli e publicada no Diário Oficial do Estado.
A nova lei obriga instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro, a fornecer mensalmente à Sefaz dados sobre operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas. As informações abrangem pagamentos feitos por cartões de crédito, débito e de loja, transferências de recursos, transações via Pix e outros meios eletrônicos.
Segundo o texto legal, a exigência se aplica inclusive a contribuintes que não estejam inscritos no cadastro estadual, ampliando o monitoramento fiscal sobre atividades econômicas no território acreano.
A legislação também autoriza a Sefaz a compartilhar essas informações com municípios que possuam administração tributária estruturada, com o objetivo de fortalecer a fiscalização e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme previsto na legislação federal.
Além disso, a lei revoga um dispositivo da Lei Complementar nº 55/1997, que trata da regulamentação do ICMS, e mantém vetado um dos incisos acrescentados ao artigo 61 da norma original. A medida entra em vigor na data de sua publicação e teve origem no Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, de autoria do Poder Executivo.
