A Justiça do Acre determinou, no último dia 12 de janeiro, o início imediato do cumprimento da pena do vereador de Bujari, Elias Daier Gonçalves (Republicanos), condenado a oito anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável. A decisão foi proferida pelo juiz Manoel Simões Pedroga, da Vara Única da Comarca de Bujari, no âmbito do processo de execução penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Conforme a decisão judicial, a pena deverá ser cumprida em regime semiaberto harmonizado, modalidade adotada em razão da inexistência de colônia agrícola ou industrial na comarca. O magistrado estabeleceu uma série de condições que deverão ser rigorosamente observadas pelo condenado, entre elas o recolhimento domiciliar no período noturno, a permanência integral em casa aos domingos e feriados, a proibição de frequentar bares e locais de reputação duvidosa, além da obrigação de exercer atividade lícita e não se ausentar da comarca sem autorização judicial.
A Justiça também determinou a instalação de tornozeleira eletrônica, medida considerada obrigatória em razão da natureza do crime, conforme prevê a Lei de Execução Penal. Elias Daier deverá comparecer à Unidade de Monitoramento Eletrônico no prazo de 24 horas para a instalação do equipamento e para ciência formal das condições impostas.
No campo político, a decisão gera efeitos diretos. Com base no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, o juiz determinou a suspensão automática dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação criminal. Em razão disso, foi expedido ofício à Câmara Municipal de Bujari, na última segunda-feira (19), comunicando formalmente a condenação e determinando que a Casa Legislativa adote as providências cabíveis para a declaração da perda do mandato eletivo e a convocação do suplente.
Além disso, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) também foi oficiado para realizar a anotação da suspensão dos direitos políticos no cadastro eleitoral do vereador condenado. A sentença que deu origem à execução penal transitou em julgado em 15 de outubro de 2025, tornando definitiva a responsabilização criminal.
Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara Municipal de Bujari, Ramisson Batista de Oliveira (PP), confirmou o recebimento da notificação judicial e informou que o Legislativo municipal deverá se manifestar oficialmente nos próximos dias.
