O Acre está entre os 17 estados brasileiros que não cumprem o teto de R$ 180 estabelecido em lei federal para o valor total dos exames exigidos na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A informação foi confirmada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, ao anunciar em vídeo publicado pela página do GovBR neste domingo, 11, que o governo federal vai intensificar a fiscalização para garantir o cumprimento da norma em todo o país.
No vídeo, o ministro foi enfático ao explicar o que determina a legislação. “A Lei Federal determinou que médico e psicológico não podem ultrapassar juntos o valor de R$ 180,00. Não é R$ 180,00 cada, é R$ 180,00 para os dois exames. Isso é lei, não é sugestão, não é orientação, é obrigação”, afirmou.
Renan Filho também listou os estados que, segundo o Ministério dos Transportes, ainda não se adequaram à regra. “Outros estados ainda não cumpriram a lei, são eles Acre, Amapá, São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins”, declarou.
Segundo o ministro, o descumprimento da legislação tem impacto direto no bolso da população. “Na prática, pessoal, isso significa que milhões de brasileiros estão pagando mais caro do que a lei permite para tirar ou renovar a sua CNH”, disse.
Diante da situação, Renan Filho anunciou medidas administrativas. “Por isso, eu anuncio aqui, para cumprir o nosso dever funcional, que o Ministério dos Transportes vai abrir um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da legislação federal por parte dos Detrans, que são os responsáveis pelo credenciamento das entidades que realizam os exames”, afirmou. Ele reforçou ainda que a norma precisa ser obedecida em todo o território nacional. “Lei deve ser respeitada, e no Brasil todo”, finalizou.
Em contato com o ac24horas, o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) se manifestou e informou que está em processo de adequação às normas federais. Em nota, o Detran afirmou que “estamos trabalhando para atender todos os pontos da resolução”, ressaltando que as mudanças estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estão em fase de implementação no estado.
De acordo com o órgão, as alterações decorrem da publicação da Resolução nº 1.020 do Contran e da Medida Provisória nº 1.327, que instituiu a CNH do Brasil e flexibilizou regras do processo de habilitação e da formação de condutores. Segundo o Detran, as medidas serão efetivadas assim que forem concluídas as adequações no Sistema de Gestão de Trânsito (Getran) no âmbito do Acre.
Durante o período de transição, o Departamento Estadual de Trânsito informou que segue alinhando procedimentos, fluxos internos e rotinas operacionais com todos os entes envolvidos na formação de condutores, incluindo autoescolas, instrutores, médicos, psicólogos e demais entidades credenciadas.
O Detran-AC destacou ainda que trabalha para garantir, “no menor intervalo de tempo possível”, a prestação do serviço ao cidadão em conformidade com as determinações do Contran, e orientou a população a acompanhar as informações oficiais por meio do site e das redes sociais do órgão, como forma de evitar possíveis golpes.
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