O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira, 12, o Decreto nº 11.820, que redefine a vinculação das entidades da administração indireta às Secretarias de Estado, reorganizando formalmente a estrutura administrativa do governo estadual. A medida foi oficializada no Diário Oficial do Estado e passa a valer a partir da data de publicação.
O decreto estabelece quais autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista passam a ser vinculadas diretamente a cada secretaria, com base no que prevê a Lei Complementar nº 419/2022, que trata da organização administrativa do Executivo acreano. A norma também leva em consideração o processo administrativo interno que embasou a reorganização.
Entre as mudanças, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passa a concentrar a vinculação de importantes entidades econômicas e regulatórias, como a Junta Comercial do Estado do Acre (Juceac), a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Ageac), a Companhia de Habitação do Acre (Cohab) e a Companhia de Saneamento do Acre (Sanacre), além de empresas em processo de liquidação, como o Banacre e a Colonacre.
Já a Secretaria de Estado de Administração (Sead) ficará responsável por órgãos ligados à gestão de pessoas e previdência, incluindo a Acreprevidência, a Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Cultura e Desporto (FDRHCD) e a Fundação Escola do Servidor Público (Fespac). Na área da saúde, a Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre) passa a ser vinculada diretamente à Sesacre.
O decreto também mantém sob a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) órgãos estratégicos como o Detran, o Iapen, o Instituto Socioeducativo (ISE) e o Procon/AC. Na educação e cultura, a SEE passa a responder pelo Ieptec e pela Fundação Elias Mansour (FEM).
Outras secretarias também tiveram suas atribuições formalizadas. A Seagri passa a concentrar órgãos como o Idaf, a Emater e a Cageacre; a Sema fica responsável pelo Imac, Iteracre e Instituto de Mudanças Climáticas (IMC); enquanto o Deracre permanece vinculado à Secretaria de Obras Públicas (Seop). Já o Saneacre passa a responder à Secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehurb).
Na área de ciência, tecnologia e inovação, a Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) passa a ter sob sua vinculação entidades como a Funtac, Fapac, Ipem, Acredata, a Agência de Negócios do Estado do Acre (Anac) e a Administradora da Zona de Processamento de Exportação (AZPE/AC).
