O Governo do Acre publicou nesta quarta-feira, 21, o Decreto nº 11.826, que aprova o Regimento Interno da Rede Estadual de Governança Ambiental do Acre (REGAR). O documento estabelece regras e diretrizes para o funcionamento da rede, criada em 2023, e que tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável e fortalecer a gestão ambiental em todo o estado. A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas).
A REGAR atua como um ecossistema integrado de governança, promovendo a cooperação entre órgãos estaduais, municipais, instituições e organizações da sociedade civil. Entre suas principais funções estão a educação ambiental, mutirões de serviços ambientais, valorização por meio de programas como Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), combate a ilícitos ambientais, gestão de resíduos sólidos e fomento a cadeias produtivas sustentáveis.
O regimento também define a estrutura da rede, composta por Assembleia Geral, Presidência, Secretaria Executiva, Conselho, Comitês Temáticos e Grupos de Trabalho, além de estabelecer mecanismos de planejamento estratégico, monitoramento e prestação de contas. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) assume a presidência da REGAR, enquanto a Secretaria Executiva será responsável por coordenar e assessorar tecnicamente as atividades da rede.
Segundo o decreto, a REGAR também promoverá capacitação de técnicos municipais, intercâmbio de ações ambientais com povos indígenas e comunidades tradicionais, além de fomentar políticas públicas que integrem planejamento estadual e municipal para preservação ambiental.