O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato Declaratório nº 34, de 26 de dezembro de 2025, ratificando uma série de convênios do ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro. Os atos foram divulgados no Diário Oficial da União e passam a produzir efeitos conforme a adesão e regulamentação de cada estado.
Entre os convênios ratificados, um dos que impactam diretamente o Acre é o Convênio ICMS nº 181/25, que dispõe sobre a adesão dos estados do Acre e de Alagoas à autorização para concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. A medida abre caminho para políticas de alívio tributário no setor, com potencial reflexo no custo das passagens e na mobilidade da população.
Medidas com impacto econômico e social
Além do convênio que envolve diretamente o Acre, o Confaz ratificou outros atos que tratam de temas estratégicos, como combustíveis, energia elétrica, medicamentos, transporte, segurança alimentar e benefícios fiscais. Entre eles estão alterações nos regimes de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis, ajustes em isenções para fármacos destinados à administração pública, além de normas que autorizam remissão e anistia de créditos tributários.
Também foram ratificados convênios que permitem a redução da base de cálculo do ICMS em setores específicos, como veículos militares e gás natural, além de mudanças em regras relacionadas a créditos presumidos e ao transporte dutoviário.
Energia, alimentos e programas sociais
Outro destaque é o Convênio ICMS nº 180/25, que amplia a adesão de estados à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da subclasse residencial de baixa renda, reforçando políticas de proteção social. Já o Convênio ICMS nº 176/25 promove ajustes nas regras de isenção relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
Próximos passos no Acre
No caso do Acre, a adesão ao Convênio ICMS nº 181/25 depende agora de regulamentação interna por parte do governo estadual, que definirá como a redução da base de cálculo será aplicada ao transporte intermunicipal. A expectativa é de que a medida possa contribuir para a redução de custos no setor e para a melhoria do acesso da população aos serviços de transporte entre os municípios.
O Ato Declaratório é assinado pelo secretário-executivo do Confaz, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, e consolida decisões que passam a integrar a política fiscal dos estados brasileiros a partir de 2026.