A retirada do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes do rol de sancionados pela Lei Magnitsky, mantida pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, produz efeitos práticos imediatos sobre sua situação financeira, patrimonial e de circulação internacional.
Com a exclusão do nome do magistrado do cadastro do Ofac, deixam de valer todas as restrições que haviam sido impostas pelo governo americano nos últimos meses.
Na prática, Moraes volta a ter plena liberdade para manter ativos financeiros que envolvam o sistema bancário dos Estados Unidos, operar em dólar e realizar transações com instituições ou empresas sujeitas à jurisdição americana.
Enquanto esteve designado na lista da Magnitsky, qualquer operação que passasse por bancos dos EUA poderia ser automaticamente bloqueada, ainda que realizada fora do território americano, devido à centralidade do dólar no sistema financeiro internacional.
A exclusão também elimina impedimentos relacionados à posse de bens ou interesses patrimoniais em território norte-americano. Sanções da Magnitsky proíbem normalmente a aquisição, manutenção ou movimentação de propriedades, investimentos e participações societárias que tenham algum vínculo direto ou indireto com os Estados Unidos. Com a decisão, essas restrições deixam de existir.
Outro efeito relevante é o fim das limitações de circulação. A permanência na lista do Ofac costuma acarretar impedimentos para entrada ou trânsito em solo americano, além de gerar constrangimentos diplomáticos em deslocamentos internacionais, já que países aliados frequentemente adotam protocolos adicionais quando lidam com pessoas sancionadas pelo Tesouro dos EUA.
Com a retirada do nome, Moraes volta a não ter qualquer restrição formal para viagens que envolvam os Estados Unidos ou conexões sob sua influência.
As punições estendidas a terceiros vinculados ao ministro também são automaticamente encerradas.
No caso, deixam de valer as sanções aplicadas à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado, e ao Lex Instituto de Estudos Jurídicos LTDA, entidade associada à família. Isso significa a liberação de contas, contratos, operações financeiras e eventuais relações comerciais que estivessem bloqueadas ou sob risco de sanção secundária.
