O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) requisitou formalmente informações da Prefeitura de Rio Branco sobre as ações de remoção e reassentamento de famílias residentes em áreas de risco nos bairros Dom Giocondo (Papoco) e Preventório. O pedido consta no Ofício nº 800/2025, expedido no dia 30 de dezembro de 2025, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00001695-3.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Thalles Ferreira Costa, que atua em regime de plantão durante o recesso ministerial. O procedimento tem como objetivo fiscalizar e apurar as políticas públicas permanentes desenvolvidas nessas comunidades, especialmente no contexto das declarações da gestão municipal sobre a retirada de moradores das áreas consideradas de risco.
No ofício, o MPAC informa o reencaminhamento da Recomendação nº 25/2025, emitida em outubro deste ano, que estabelece diretrizes legais para a remoção de pessoas de áreas vulneráveis. Segundo o promotor, até o momento não houve manifestação oficial do prefeito Sebastião Bocalom Rodrigues sobre o acatamento ou não da recomendação.
Diante da urgência do caso, o Ministério Público fixou prazo de cinco dias para que a Prefeitura apresente o endereço completo onde as famílias eventualmente removidas serão reassentadas, informando também o programa habitacional de origem das moradias, como Minha Casa, Minha Vida, 1001 Dignidades, entre outros.
O MPAC também requisitou informações sobre a existência de ação judicial proposta pelo Município para viabilizar a remoção forçada das famílias. Caso exista, a Prefeitura deverá informar o número do processo.
Além disso, o órgão cobra a apresentação do plano de remoção elaborado pela municipalidade, com detalhamento do planejamento operacional e dos serviços socioassistenciais previstos, tanto no período anterior quanto após a remoção. O promotor destaca que o pedido não se refere apenas à lista de famílias, mas à estrutura completa de execução da política pública.
As informações solicitadas devem ser encaminhadas à Promotoria por meio do e-mail [email protected].
